Regularidade
STM - Certidão Negativa da União
Disponível
Abrangência: Federal · PF · Fonte: Online
A Certidão Negativa do Superior Tribunal Militar (STM) certifica que não existem processos criminais, condenações ou outras restrições em tramitação na Justiça Militar da União, responsável pelo julgamento de crimes militares previstos na legislação federal. Já a Certidão da Justiça Militar Estadual é emitida pelos Tribunais de Justiça dos Estados ou, nos Estados que possuem Tribunal de Justiça Militar próprio, diretamente por esse órgão. Atualmente, os Estados do Rio Grande do Sul (RS), Minas Gerais (MG) e São Paulo (SP) contam com Tribunais de Justiça Militar responsáveis pela emissão dessas certidões.
Endpoint
https://apiv3.directd.com.br/api/STMCertidaoNegativauniao?Nome={0}&CPF={1}&DataNascimento={2}&NomeMae={3}
Preço por consulta
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Público-alvo
PF
Versão
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