Catálogo de APIs

Os Acordos de Leniência são instrumentos sancionadores negociais previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Eles são celebrados entre a Administração Pública e uma pessoa jurídica que colabora voluntariamente, fornecendo informações e provas sobre atos lesivos praticados. Esses atos podem envolver corrupção, fraudes ou outras irregularidades previstas na lei.

O Quadro Geral de Inabilitados do Banco Central contém os nomes de pessoas temporariamente impedidas de ocupar cargos em instituições financeiras ou consórcios devido a penalidades de inabilitação.

O Quadro Geral de Proibidos do Banco Central contém os nomes das pessoas ou empresas que receberam a penalidade de proibição temporária de prestar serviços de auditoria para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

O Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF) é um banco de dados mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que reúne informações, desde 2004, sobre os servidores civis do Poder Executivo Federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria.

O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) apresenta a relação de empresas e pessoas físicas que sofreram sanções que implicaram a restrição de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública.

O Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apresenta a relação de entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal, em função de irregularidades não resolvidas em convênios, contratos de repasse ou termos de parceria firmados anteriormente.

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um registro que reúne informações sobre empresas e indivíduos que foram punidos por infrações ou irregularidades no âmbito empresarial. Essas penalidades podem incluir multas, suspensões temporárias ou até mesmo a proibição definitiva de participar de licitações públicas ou de firmar contratos com órgãos da Administração Pública.

O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) é uma ferramenta eletrônica instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele permite o controle jurídico dos atos da Administração Pública que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado. Por meio do CNIA, é possível consultar informações sobre processos já julgados, identificando entidades ou pessoas condenadas por improbidade administrativa.

Consulta mandados de prisão que possuem situação "Aguardando Cumprimento" e que ainda estão vigentes, no Banco Nacional de Mandados de Prisão do Conselho Nacional de Justiça.

MPMT - Procedimentos Investigatórios Extrajudiciais Estado de Mato Grosso é um documento que atesta a existência ou inexistência de procedimentos investigatórios instaurados contra uma pessoa ou empresa, baseado nas informações constantes nos autos do próprio MPMT.

Oferece ao cidadão ou empresa um meio de obter, de forma centralizada e eletrônica, certidões emitidas pelo MPF sobre a situação perante procedimentos extrajudiciais, sem a necessidade de atendimento presencial.

Verifica se o CPF informado é de uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP). Segundo a resolução número 16 no artigo 1 – Parágrafo 1º do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), “consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores”.

Verifica se o CPF informado é de uma Pessoa Exposta Politicamente (PEP). Segundo a resolução número 16 no artigo 1 – Parágrafo 1º do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), “consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos cinco anos anteriores, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiras, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e estreitos colaboradores”.

A Bolsa PETI é parte do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), uma iniciativa do governo brasileiro criada em 1996 para combater o trabalho infantil no país. O programa oferece transferências de renda para famílias de crianças e adolescentes que estão em situação de trabalho infantil, além de proporcionar atividades socioeducativas e trabalho social com as famílias.

A consulta de Certidão PGFN retorna o resultado da emissão de Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal e da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), junto com os detalhes e informações da certidão.

Emite Antecedentes Criminais Estaduais por meios fornecidos pela Polícia Civil de cada estado, garantindo a autenticidade das informações e o cumprimento das normativas vigentes. O documento pode ser solicitado para diversas finalidades, como comprovação de idoneidade em processos seletivos, concursos públicos, viagens internacionais e outras exigências legais. <b>UFs disponíveis:</b><br> <ul> <li>CE</li> <li>MG</li> <li>MT</li> <li>RS</li> </ul>

A consulta de Antecedentes Criminais retorna os dados referentes a emissão de uma certidão de antecedentes criminais junto a Polícia Federal Brasileira, que permite a identificação de indivíduos sem nenhum antecedente criminal, ou que tenham algum antecedente registrado, com o retorno indicado como "Nada Consta". Caso a pessoa tenha antecedentes criminais, os mesmos não são retornados por esta consulta.

A Certidão Negativa de Licitante Inidôneo atesta que o interessado não foi considerado inidôneo pelo TCU ou que a sanção aplicada já expirou. Em outras palavras, ela confirma que a pessoa ou empresa está apta a participar de processos licitatórios.

A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica tem como objetivo apresentar os resultados consolidados de consultas eletrônicas realizadas diretamente nos bancos de dados dos respectivos cadastros. Isso significa que ela reúne informações de várias fontes para fornecer um panorama completo sobre a situação de uma empresa. A consulta abrange os seguintes cadastros: Licitantes Inidôneos (TCU), Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNJ), Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP).

A certidão do Tribunal de Justiça permite checar a existência de antecedentes criminais estaduais, falência e recuperação judicial , execução fiscal e ações cíveis. A validade da certidão é de 90 dias. Cada certidão deve ser executada separadamente já que os portais não permitem realizar uma consulta que abarque todos os modelos. Pode ser usada em gestão cadastral e fiscal de pessoas físicas (ver relação na tabela abaixo), garantindo que os dados estão atualizados e corretos. A emissão da certidão de antecedentes criminais pode ser utilizada para realização de análise de créditos. <b>UFs disponíveis:</b><br> <u> <li>AC</li> <li>AP</li> <li>AM</li> <li>BA</li> <li>CE</li> <li>DF</li> <li>ES</li> <li>GO</li> <li>MT</li> <li>PA</li> <li>PB</li> <li>PE</li> <li>PI</li> <li>RN</li> <li>RR</li> <li>RS</li> <li>SE</li> <li>TO</li> </u>

Consulta no Tribunal Regional Federal a situação na justiça federal de clientes, fornecedores ou colaboradores, principalmente no que refere-se a emissão de certidão negativa de débitos. A Justiça Federal expede certidão de distribuição – ações cíveis e criminais – que atesta a existência de processo, em trâmite na Seccional, vinculado ao Nome ou CPF do interessado, na condição de réu ou autor.

Verifica empregadores que possuem pessoas trabalhando forçadamente.