Central de Ajuda/Catálogo de APIs/Sanções e Restrições/CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

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CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
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CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

Disponível
Abrangência: Federal · PF/PJ · Fonte: Online

O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) é uma ferramenta eletrônica instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele permite o controle jurídico dos atos da Administração Pública que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado. Por meio do CNIA, é possível consultar informações sobre processos já julgados, identificando entidades ou pessoas condenadas por improbidade administrativa.

Endpoint
https://apiv3.directd.com.br/api/CadastroNacionalImprobidadeAdministrativa?Cnpj={0}&Cpf={1}
Preço por consulta
R$ 0,36
Público-alvo
PF/PJ
Versão
v3

Parâmetros

NomeTipoObrig.Descrição
CNPJstringNão
O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
CPFstringNão
O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.

Campos retornados

CampoDescrição
StatusRetorna detalhes sobre o status do registro em questão
Data de EmissãoData da emissão do certificado
Número do ProcessoNúmero do processo
Código de ValidaçãoCódigo de validação da certidão
ComarcaComarco de origem do processo
Nome EntidadeNome da entidade ou Razão Social consultada
ÓrgãoInformações do órgão expedidor
DocumentoDocumento referente ao CPF/CNPJ
Flag CondenaçãoRetorna se o indivíduo ou entidade possui ou não condenação. True(verdadeiro) ou false(falso)
Lista de CondenaçõesLista as condenações que o indivíduo ou entidade possui
TribunalInforma o nome do tribunal onde consta a condenação
Data de Trânsito em JulgadoInforma a data de trânsito em julgado da condenação.
Flag Condenação CumpridaInforma se a condenação foi cumpriada ou não. True(verdadeiro) ou false(falso)

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  "https://apiv3.directd.com.br/api/CadastroNacionalImprobidadeAdministrativa?Cnpj=00000000000191&Cpf=12345678901&TOKEN=SEU_TOKEN"
Exemplo de resposta
200 OK
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