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Trabalhista

MPT - Ministério Público do Trabalho

Disponível
Abrangência: Estadual · PF/PJ · Fonte: Online
O MPT (Ministério Público do Trabalho) é o ramo do Ministério Público da União responsável pela defesa dos direitos trabalhistas no Brasil. Ele atua na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, na promoção de condições dignas de trabalho, no combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo e à discriminação nas relações de trabalho, além de proteger interesses coletivos dos trabalhadores.

Regiões disponíveis:

  • 01 - Rio de Janeiro
  • 02 - São Paulo
  • 03 - Minas Gerais
  • 04 - Rio Grande do Sul
  • 05 - Bahia
  • 06 - Pernambuco
  • 07 - Ceará
  • 08 - Amapá e Pará
  • 09 - Paraná
  • 10 - Distrito Federal e Tocantins
  • 11 - Amazonas e Roraima
  • 12 - Santa Catarina
  • 13 - Paraíba
  • 14 - Acre e Rondônia
  • 15 - Campinas
  • 16 - Maranhão
  • 17 - Espírito Santo
  • 18 - Goiás
  • 19 - Alagoas
  • 20 - Sergipe
  • 21 - Rio Grande do Norte
  • 22 - Piauí
  • 23 - Mato Grosso
  • 24 - Mato Grosso do Sul
Endpoint
https://apiv3.directd.com.br/api/MinisterioPublicoTrabalho?Cpf={0}&Cnpj={1}&Regiao={2}
Preço por consulta
R$ 1,30
Público-alvo
PF/PJ
Versão
v3

Parâmetros

NomeTipoObrig.Descrição
CNPJstringNão
O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
CPFstringNão
O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
REGIAO—Sim
O parâmetro REGIAO deve ser enviado.
GERARCOMPROVANTE—Não
Este parâmetro possibilita gerar o comprovante em PDF desta consulta.

Campos retornados

CampoDescrição
StatusRetorna detalhes sobre o status do registro em questão
RegiãoDados da região onde o município se situa
NúmeroNúmero do registro em questão
Data de EmissãoData da emissão do certificado
ClasseClasse do CNAE
Código de ValidaçãoCódigo de validação da certidão
SituaçãoSituação do registro em questão
Lista de OcorrênciasLista as ocorrências que o indivíduo possui
Documento ConsultadoDocumento consultado referente ao CPF/CNPJ
Flag Possui OcorrênciaInforma se um indivíduo possui ou não ocorrências. True(verdadeiro) ou false(falso)
Lista de PartesLista as partes do processo.
Ano de AutuaçãoInforma o ano de autuação do registro.

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Exemplo de resposta
200 OK
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