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Processos

Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) - Infrações Trabalhistas

Disponível
Abrangência: Não Informado · PF/PJ · Fonte: Online

O Processo Eletrônico de Autos de Infração e Notificações de Débito da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) serve para digitalizar e gerenciar de forma eficiente os processos administrativos gerados por irregularidades trabalhistas, como o Auto de Infração (AI) e a Notificação de Débito do FGTS (NDFC), usando o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) como canal oficial para comunicações, consultas e apresentação de defesas, tornando o trâmite mais rápido, transparente e menos custoso.

Endpoint
https://apiv3.directd.com.br/api/MTEInfracoesTrabalhistas?Cpf={0}&Cnpj={1}
Preço por consulta
R$ 0,36
Público-alvo
PF/PJ
Versão
v3

Parâmetros

NomeTipoObrig.Descrição
CPFstringNão
O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
CNPJstringNão
O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
TIPO—Não
GERARCOMPROVANTE—Não
Este parâmetro possibilita gerar o comprovante em PDF desta consulta.

Campos retornados

CampoDescrição
StatusRetorna detalhes sobre o status do registro em questão
UFUnidade Federativa (estado) referente ao registro
Data da ConsultaData da consulta
Número do ProcessoNúmero do processo
TipoTipo do registro em questão
SituaçãoSituação do registro em questão
Número de InscriçãoNúmero da inscrição
Total de ProcessosNúmero do total de processos
Documento ConsultadoDocumento consultado referente ao CPF/CNPJ
Tipo ConsultadoInforma o tipo de consulta que foi realizada.
Lista de Infrações TrabalhistasLista as infrações trabalhistas da entidade ou indivíduo.
Último MovimentoInforma a data da última movimentação do processo.
Flag Constam ProcessosInforma se a entidade possui ou não processos. True(verdadeiro) ou false(falso).

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curl -X GET \
  "https://apiv3.directd.com.br/api/MTEInfracoesTrabalhistas?Cpf=12345678901&Cnpj=00000000000191&TOKEN=SEU_TOKEN"
Exemplo de resposta
200 OK
{
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