Glossário A-Z

Conjunto de leis, regulamentos e procedimentos para detectar e prevenir lavagem de dinheiro no sistema financeiro.

Autoridade monetária brasileira responsável por regular o sistema financeiro nacional, controlar a inflação e supervisionar instituições financeiras.

Benefício assistencial pago pelo INSS a pessoas com deficiência ou idosos com renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Registro de pessoas físicas e jurídicas com débitos não pagos com o setor público estadual ou federal.

Certidão emitida pela Receita Federal e PGFN que atesta a situação do contribuinte em relação a tributos federais e dívida ativa da União.

Registro de emissão de cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Mantido pelo Banco Central e consultável via TJs estaduais.

Sistema de classificação das atividades econômicas exercidas por empresas e pessoas físicas no Brasil, adotado pela Receita Federal.

Base de dados do CNJ com informações sobre pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa no Brasil.

Documento que comprova a ausência de débitos tributários com a Receita Federal ou PGFN. Substituída pela CCD quando há débitos com exigibilidade suspensa.

Órgão do Poder Judiciário responsável por supervisionar a atuação administrativa e financeira dos tribunais brasileiros. Mantém cadastros de processos, mandados e improbidade.

Unidade de inteligência financeira do Brasil responsável por receber, examinar e disseminar informações sobre atividades suspeitas de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública inscritos após o não pagamento no prazo legal. Gerida pela PGFN e executada judicialmente.

Profissional responsável por supervisionar a conformidade com a LGPD, servindo como canal entre a empresa, os titulares de dados e a ANPD.

Processo sistemático de investigação e verificação de informações sobre uma pessoa, empresa ou ativo antes de uma transação, parceria ou contratação.

Processo de complementar uma base de dados existente com informações adicionais de fontes externas, como renda estimada, endereço atualizado, dados cadastrais e score de crédito.

Lista de pessoas físicas e jurídicas impedidas de exercer cargos de administração em instituições financeiras por decisão do Banco Central do Brasil.

Processo de verificação de identidade, perfil de risco e origem dos recursos de clientes. Obrigatório para instituições financeiras reguladas pelo Bacen.

Lei 13.709/2018 que regula o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas no Brasil.

Agência do Departamento do Tesouro dos EUA que administra e executa sanções econômicas e comerciais internacionais.

Processo de cadastro, verificação e ativação de novos clientes, incluindo coleta de dados, validação de identidade e análise de risco.

Indivíduos que exercem ou exerceram, nos últimos 5 anos, cargos ou funções públicas relevantes no Brasil ou exterior, bem como familiares e colaboradores próximos.

Órgão responsável por inscrever e cobrar dívidas ativas da União. A lista de devedores é pública e consultável.

Conjunto de medidas, controles e políticas para identificar, prevenir e reportar operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

Registro cartorial de inadimplência em títulos de crédito (cheques, duplicatas, notas promissórias). Indica histórico de não pagamento de obrigações financeiras.

Bureau de crédito brasileiro fundado por cinco grandes bancos. Fornece score, dados de negativação e histórico de pagamentos.

Medidas punitivas ou restritivas impostas por governos ou organismos internacionais a pessoas, empresas ou países, limitando transações financeiras ou comerciais.

Pontuação numérica que indica a probabilidade de inadimplência de uma pessoa física ou jurídica, calculada com base em histórico de pagamentos, dívidas e comportamento financeiro.

Sistema do Banco Central que centraliza dados sobre operações de crédito das instituições do sistema financeiro nacional.

Tribunal responsável pela organização das eleições no Brasil. Mantém o cadastro de eleitores e histórico de candidaturas.

Mecanismo de notificação HTTP em que um servidor envia automaticamente dados para uma URL configurada quando um evento específico ocorre.