MPT - Ministério Público do Trabalho

O MPT (Ministério Público do Trabalho) é o ramo do Ministério Público da União responsável pela defesa dos direitos trabalhistas no Brasil. Ele atua na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, na promoção de condições dignas de trabalho, no combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo e à discriminação nas relações de trabalho, além de proteger interesses coletivos dos trabalhadores. Regiões disponíveis:

01 - Rio de Janeiro

02 - São Paulo

03 - Minas Gerais

04 - Rio Grande do Sul

05 - Bahia

06 - Pernambuco

07 - Ceará

08 - Amapá e Pará

09 - Paraná

10 - Distrito Federal e Tocantins

11 - Amazonas e Roraima

12 - Santa Catarina

13 - Paraíba

14 - Acre e Rondônia

15 - Campinas

16 - Maranhão

17 - Espírito Santo

18 - Goiás

19 - Alagoas

20 - Sergipe

21 - Rio Grande do Norte

22 - Piauí

23 - Mato Grosso

24 - Mato Grosso do Sul

Casos de Uso

Integração com consultas de autuações e ocorrências trabalhistas
Apoio a análises de risco, crédito e compliance
Prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro
Suporte a avaliações ESG e due diligence

Aplicações

Prevenção de Lavagem de Dinheiro
Análise de Risco/Crédito
Compliance/ESG

Benefícios

Acesso centralizado a informações sobre autuações do Ministério Público do Trabalho (MPT)
Redução de riscos operacionais e de reputação
Maior transparência em processos de auditoria e compliance
Integração simples e compatível com fluxos automatizados

O endpoint /api/MinisterioPublicoTrabalho permite realizar consultas no Ministério Público do Trabalho (MPT), que é o órgão responsável pela defesa dos direitos trabalhistas e pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista no Brasil.

O MPT atua na promoção de condições dignas de trabalho, no combate ao trabalho infantil, escravo e à discriminação, além de proteger os interesses coletivos dos trabalhadores.

As consultas permitem verificar autuações, ocorrências e status de investigações associadas a pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ), conforme a região informada.

URL Base

A API está hospedada no seguinte endereço:

https://apiv3.directd.com.br/api/MinisterioPublicoTrabalho

Endpoint

GET https://apiv3.directd.com.br/api/MinisterioPublicoTrabalho?Cpf={0}&Cnpj={1}&Regiao={2}&Token=Seu_Token

Descrição: Endpoint para realizar consultas MPT - Ministério Público do Trabalho .

Nota: Esta consulta gera comprovantes em PDF.

Esta API suporta geração de comprovantes em PDF

Campos Retornados

Ano de Autuação: Informa o ano de autuação do registro.
Classe: Classe do CNAE
Código de Validação: Código de validação da certidão
Data de Emissão: Data da emissão do certificado
Documento Consultado: Documento consultado referente ao CPF/CNPJ
Flag Possui Ocorrência: Informa se um indivíduo possui ou não ocorrências. True(verdadeiro) ou false(falso)
Lista de Ocorrências: Lista as ocorrências que o indivíduo possui
Lista de Partes: Lista as partes do processo.
Número: Número do registro em questão
Região: Dados da região onde o município se situa
Situação: Situação do registro em questão
Status: Retorna detalhes sobre o status do registro em questão

Parâmetros

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`REGIAO`	string	Sim	O parâmetro REGIAO deve ser enviado (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24).
`CNPJ`	string	Sim	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`CPF`	string	Sim	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`TOKEN`	string	Sim	O parâmetro TOKEN é essencial para efetuar esta consulta. Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com: suporte@directd.com.br

Exemplo de Resposta

{
  "metaDados": {
    "consultaNome": "string",
    "consultaUid": "string",
    "chave": "string",
    "usuario": "string",
    "mensagem": "string",
    "ip": "string",
    "resultadoId": 0,
    "resultado": "string",
    "apiVersao": "v3",
    "enviarCallback": false,
    "gerarComprovante": false,
    "urlComprovante": "string",
    "assincrono": true,
    "data": "dd/MM/yyyy HH:mm:ss",
    "tempoExecucaoMs": 0
  },
  "retorno": {
    "documentoConsultado": "string",
    "regiao": "string",
    "dataEmissao": "string",
    "possuiOcorrencia": true,
    "status": "string",
    "codigoValidacao": "string",
    "ocorrencias": [
      {
        "anoAutuacao": "string",
        "classe": "string",
        "numero": "string",
        "partes": [
          "string"
        ],
        "situacao": "string"
      }
    ]
  }
}

Erros Comuns

Código	Descrição
400	Requisição Inválida: a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos.
401	Não Autenticado: o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso.
403	Não Autorizado: o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível.
404	Não Encontrado: o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado.
408	Tempo Esgotado: o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido.
500	Falha ao Realizar Consulta: o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.
503	Consulta em Manutenção: a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.

Notas Importantes

Informe apenas um único documento por requisição
Para obter o comprovante desta consulta, utiliza-se: '&GerarComprovante=habilitar' na URL
Para utilizar a consulta de forma assíncrona, utiliza-se: '&async=habilitar' na URL
Em caso de dúvidas/suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@directd.com.br ou pelo nosso WhatsApp: (11) 93906-9228