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MPT - Ministério Público do Trabalho

O MPT (Ministério Público do Trabalho) é o ramo do Ministério Público da União responsável pela defesa dos direitos trabalhistas no Brasil. Ele atua na fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista, na promoção de condições dignas de trabalho, no combate ao trabalho infantil, ao trabalho escravo e à discriminação nas relações de trabalho, além de proteger interesses coletivos dos trabalhadores. Regiões disponíveis:
  • 01 - Rio de Janeiro
  • 02 - São Paulo
  • 03 - Minas Gerais
  • 04 - Rio Grande do Sul
  • 05 - Bahia
  • 06 - Pernambuco
  • 07 - Ceará
  • 08 - Amapá e Pará
  • 09 - Paraná
  • 10 - Distrito Federal e Tocantins
  • 11 - Amazonas e Roraima
  • 12 - Santa Catarina
  • 13 - Paraíba
  • 14 - Acre e Rondônia
  • 15 - Campinas
  • 16 - Maranhão
  • 17 - Espírito Santo
  • 18 - Goiás
  • 19 - Alagoas
  • 20 - Sergipe
  • 21 - Rio Grande do Norte
  • 22 - Piauí
  • 23 - Mato Grosso
  • 24 - Mato Grosso do Sul

    • Casos de Uso

    • Integração com consultas de autuações e ocorrências trabalhistas
    • Apoio a análises de risco, crédito e compliance
    • Prevenção de fraudes e lavagem de dinheiro
    • Suporte a avaliações ESG e due diligence

    Aplicações

    • Prevenção de Lavagem de Dinheiro
    • Análise de Risco/Crédito
    • Compliance/ESG

    Benefícios

    • Acesso centralizado a informações sobre autuações do Ministério Público do Trabalho (MPT)
    • Redução de riscos operacionais e de reputação
    • Maior transparência em processos de auditoria e compliance
    • Integração simples e compatível com fluxos automatizados

    O endpoint /api/MinisterioPublicoTrabalho permite realizar consultas no Ministério Público do Trabalho (MPT), que é o órgão responsável pela defesa dos direitos trabalhistas e pela fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista no Brasil.

    O MPT atua na promoção de condições dignas de trabalho, no combate ao trabalho infantil, escravo e à discriminação, além de proteger os interesses coletivos dos trabalhadores.

    As consultas permitem verificar autuações, ocorrências e status de investigações associadas a pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ), conforme a região informada.

    URL Base

    A API está hospedada no seguinte endereço:

    https://apiv3.directd.com.br/api/MinisterioPublicoTrabalho

    Endpoint

    GET https://apiv3.directd.com.br/api/MinisterioPublicoTrabalho?Cpf={0}&Cnpj={1}&Regiao={2}&Token=Seu_Token

    Descrição: Endpoint para realizar consultas MPT - Ministério Público do Trabalho .

    Nota: Esta consulta gera comprovantes em PDF.

    Campos Retornados

    • Ano de Autuação: Informa o ano de autuação do registro.
    • Classe: Classe do CNAE
    • Código de Validação: Código de validação da certidão
    • Data de Emissão: Data da emissão do certificado
    • Documento Consultado: Documento consultado referente ao CPF/CNPJ
    • Flag Possui Ocorrência: Informa se um indivíduo possui ou não ocorrências. True(verdadeiro) ou false(falso)
    • Lista de Ocorrências: Lista as ocorrências que o indivíduo possui
    • Lista de Partes: Lista as partes do processo.
    • Número: Número do registro em questão
    • Região: Dados da região onde o município se situa
    • Situação: Situação do registro em questão
    • Status: Retorna detalhes sobre o status do registro em questão

    Parâmetros

    ParâmetroTipoObrigatórioDescrição
    REGIAOstring
    Sim

    O parâmetro REGIAO deve ser enviado (1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24).

    CNPJstring
    Sim

    O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.

    CPFstring
    Sim

    O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.

    TOKENstring
    Sim

    O parâmetro TOKEN é essencial para efetuar esta consulta. Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com: suporte@directd.com.br

    Exemplo de Resposta

    {
  "metaDados": {
    "consultaNome": "string",
    "consultaUid": "string",
    "chave": "string",
    "usuario": "string",
    "mensagem": "string",
    "ip": "string",
    "resultadoId": 0,
    "resultado": "string",
    "apiVersao": "v3",
    "enviarCallback": false,
    "gerarComprovante": false,
    "urlComprovante": "string",
    "assincrono": true,
    "data": "dd/MM/yyyy HH:mm:ss",
    "tempoExecucaoMs": 0
  },
  "retorno": {
    "documentoConsultado": "string",
    "regiao": "string",
    "dataEmissao": "string",
    "possuiOcorrencia": true,
    "status": "string",
    "codigoValidacao": "string",
    "ocorrencias": [
      {
        "anoAutuacao": "string",
        "classe": "string",
        "numero": "string",
        "partes": [
          "string"
        ],
        "situacao": "string"
      }
    ]
  }
}

    Erros Comuns

    CódigoDescrição
    400

    Requisição Inválida: a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos.

    401

    Não Autenticado: o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso.

    403

    Não Autorizado: o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível.

    404

    Não Encontrado: o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado.

    408

    Tempo Esgotado: o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido.

    500

    Falha ao Realizar Consulta: o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.

    503

    Consulta em Manutenção: a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.

    Notas Importantes

    • Informe apenas um único documento por requisição
    • Para obter o comprovante desta consulta, utiliza-se: '&GerarComprovante=habilitar' na URL
    • Para utilizar a consulta de forma assíncrona, utiliza-se: '&async=habilitar' na URL
    • Em caso de dúvidas/suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@directd.com.br ou pelo nosso WhatsApp: (11) 93906-9228