O endpoint /api/MteInfracoesTrabalhistas permite consultar a existência de processos administrativos trabalhistas vinculados a CPF ou CNPJ, incluindo Autos de Infração (AI) e Notificações de Débito do FGTS (NDFC).
Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) - Infrações Trabalhistas
O Processo Eletrônico de Autos de Infração e Notificações de Débito da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) serve para digitalizar e gerenciar de forma eficiente os processos administrativos gerados por irregularidades trabalhistas, como o Auto de Infração (AI) e a Notificação de Débito do FGTS (NDFC), usando o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) como canal oficial para comunicações, consultas e apresentação de defesas, tornando o trâmite mais rápido, transparente e menos custoso.
Casos de Uso
- Compliance / ESG
- Due diligence trabalhista
- Onboarding de clientes e fornecedores
- Análise de risco regulatório
- Monitoramento de passivos trabalhistas
- Auditorias internas e governança corporativa
Aplicações
- Compliance/ESG
Benefícios
- Consulta automatizada de processos administrativos trabalhistas.
- Identificação de Autos de Infração (AI) e Notificações de Débito do FGTS (NDFC).
- Apoio à gestão de risco trabalhista.
- Integração simples com sistemas internos de compliance e risco.
- Possibilidade de geração de comprovante em PDF.
URL Base
A API está hospedada no seguinte endereço:
https://apiv3.directd.com.br/api/MinisterioTrabalhoEmpregoInfracoesTrabalhistasEndpoint
GET https://apiv3.directd.com.br/api/MinisterioTrabalhoEmpregoInfracoesTrabalhistas?Cpf={0}&Cnpj={1}&Token=Seu_TokenDescrição: Endpoint para realizar consultas Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) - Infrações Trabalhistas.
Nota: Esta consulta gera comprovantes em PDF.
Esta API suporta geração de comprovantes em PDF
Campos Retornados
- Data da Consulta: Data da consulta
- Documento Consultado: Documento consultado referente ao CPF/CNPJ
- Flag Constam Processos: Informa se a entidade possui ou não processos. True(verdadeiro) ou false(falso).
- Lista de Infrações Trabalhistas: Lista as infrações trabalhistas da entidade ou indivíduo.
- Número de Inscrição: Número da inscrição
- Número do Processo: Número do processo
- Situação: Situação do registro em questão
- Status: Retorna detalhes sobre o status do registro em questão
- Tipo: Tipo do registro em questão
- Tipo Consultado: Informa o tipo de consulta que foi realizada.
- Total de Processos: Número do total de processos
- UF: Unidade Federativa (estado) referente ao registro
- Último Movimento: Informa a data da última movimentação do processo.
Parâmetros
| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |
|---|---|---|---|
CNPJ | string | Sim | O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação. |
CPF | string | Sim | O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação. |
TOKEN | string | Sim | O parâmetro TOKEN é essencial para efetuar esta consulta. Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com: suporte@directd.com.br |
Exemplo de Resposta
{
"metaDados": {
"consultaNome": "string",
"consultaUid": "string",
"chave": "string",
"usuario": "string",
"mensagem": "string",
"ip": "string",
"resultadoId": 0,
"resultado": "string",
"apiVersao": "v3",
"enviarCallback": false,
"gerarComprovante": false,
"urlComprovante": "string",
"assincrono": true,
"data": "dd/MM/yyyy HH:mm:ss",
"tempoExecucaoMs": 0
},
"retorno": {
"documentoConsultado": "string",
"dataConsulta": "string",
"tipoConsultado": "string",
"infracoesTrabalhistas": [
{
"uf": "string",
"numeroInscricao": "string",
"numeroProcesso": "string",
"tipo": "string",
"situacao": "string",
"ultimoMovimento": "string"
}
],
"totalProcessos": "string",
"constamProcessos": true,
"status": "string"
}
}Erros Comuns
| Código | Descrição |
|---|---|
400 | Requisição Inválida: a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos. |
401 | Não Autenticado: o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso. |
403 | Não Autorizado: o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível. |
404 | Não Encontrado: o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado. |
408 | Tempo Esgotado: o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido. |
500 | Falha ao Realizar Consulta: o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |
503 | Consulta em Manutenção: a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |
Notas Importantes
- Informe apenas um único documento por requisição
- Para obter o comprovante desta consulta, utiliza-se: '&GerarComprovante=habilitar' na URL
- Para utilizar a consulta de forma assíncrona, utiliza-se: '&async=habilitar' na URL
- Em caso de dúvidas/suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@directd.com.br ou pelo nosso WhatsApp: (11) 93906-9228