CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade

O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA) é uma ferramenta eletrônica instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele permite o controle jurídico dos atos da Administração Pública que causem danos patrimoniais ou morais ao Estado. Por meio do CNIA, é possível consultar informações sobre processos já julgados, identificando entidades ou pessoas condenadas por improbidade administrativa.

Casos de Uso

Integração com CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade
Validação e padronização de dados cadastrais
Automação de consultas para decisões operacionais
Integração com fluxos de risco, crédito e compliance

Aplicações

Onboarding de Clientes e Fornecedores
Análise de Risco/Crédito
Compliance/ESG

Benefícios

Documentação de CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade acessível e atualizada
Reduz custos e erros manuais
Aumenta confiabilidade das decisões
Integração simples e escalável

A API CNIA consulta informações sobre processos já julgados envolvendo improbidade administrativa. É uma ferramenta jurídica eletrônica, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para controle de atos que causam danos patrimoniais ou morais ao Estado. Ideal para compliance, análise de risco e auditorias ESG.

URL Base

A API está hospedada no seguinte endereço:

https://apiv3.directd.com.br/api/CadastroNacionalImprobidadeAdministrativa

Endpoint

GET https://apiv3.directd.com.br/api/CadastroNacionalImprobidadeAdministrativa?Cnpj={0}&Cpf={1}&Token=Seu_Token

Descrição: Endpoint para realizar consultas CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Nota: Esta consulta gera comprovantes em PDF.

Esta API suporta geração de comprovantes em PDF

Campos Retornados

Código de Validação: Código de validação da certidão
Comarca: Comarco de origem do processo
Data de Emissão: Data da emissão do certificado
Data de Trânsito em Julgado: Informa a data de trânsito em julgado da condenação.
Documento: Documento referente ao CPF/CNPJ
Flag Condenação: Retorna se o indivíduo ou entidade possui ou não condenação. True(verdadeiro) ou false(falso)
Flag Condenação Cumprida: Informa se a condenação foi cumpriada ou não. True(verdadeiro) ou false(falso)
Lista de Condenações: Lista as condenações que o indivíduo ou entidade possui
Nome Entidade: Nome da entidade ou Razão Social consultada
Número do Processo: Número do processo
Órgão: Informações do órgão expedidor
Status: Retorna detalhes sobre o status do registro em questão
Tribunal: Informa o nome do tribunal onde consta a condenação

Parâmetros

Parâmetro	Tipo	Obrigatório	Descrição
`CPF`	string	Sim	O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
`CNPJ`	string	Sim	O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
`TOKEN`	string	Sim	O parâmetro TOKEN é essencial para efetuar esta consulta. Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com: suporte@directd.com.br

Exemplo de Resposta

{
  "metaDados": {
    "consultaNome": "string",
    "consultaUid": "string",
    "chave": "string",
    "usuario": "string",
    "mensagem": "string",
    "ip": "string",
    "resultadoId": 0,
    "resultado": "string",
    "apiVersao": "v3",
    "enviarCallback": false,
    "gerarComprovante": false,
    "urlComprovante": "string",
    "assincrono": true,
    "data": "dd/MM/yyyy HH:mm:ss",
    "tempoExecucaoMs": 0
  },
  "retorno": {
    "nomeEntidade": "string",
    "documento": "string",
    "dataEmissao": "string",
    "possuiCondenacao": true,
    "condenacoes": [
      {
        "tribunal": "string",
        "comarca": "string",
        "orgao": "string",
        "numeroProcesso": "string",
        "dataTransitoJulgado": "string",
        "condenacaoCumprida": true
      }
    ],
    "codigoValidacao": "string",
    "status": "string"
  }
}

Erros Comuns

Código	Descrição
400	Requisição Inválida: a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos.
401	Não Autenticado: o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso.
403	Não Autorizado: o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível.
404	Não Encontrado: o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado.
408	Tempo Esgotado: o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido.
500	Falha ao Realizar Consulta: o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.
503	Consulta em Manutenção: a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.

Notas Importantes

Informe apenas um único documento por requisição
Para obter o comprovante desta consulta, utiliza-se: '&GerarComprovante=habilitar' na URL
Para utilizar a consulta de forma assíncrona, utiliza-se: '&async=habilitar' na URL
Em caso de dúvidas/suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@directd.com.br ou pelo nosso WhatsApp: (11) 93906-9228