/api/CadastroNacionalEmpresasPunidas

💡 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um registro que reúne informações sobre empresas e indivíduos que foram punidos por infrações ou irregularidades no âmbito empresarial. Essas penalidades podem incluir multas, suspensões temporárias ou até mesmo a proibição definitiva de participar de licitações públicas ou de firmar contratos com órgãos da Administração Pública.

Introdução

A API CNEP permite consultar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, auxiliando na identificação de sanções aplicadas a empresas e indivíduos por irregularidades empresariais. Este recurso é amplamente utilizado para análise de risco/crédito e compliance/ESG.

Fonte: Portal da Transparência


URL Base

A API está hospedada no seguinte endereço:

https://apiv3.directd.com.br

Endpoint

GET /api/CadastroNacionalEmpresasPunidas

Descrição: Endpoint para realizar a consulta CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas.

Nota: Esta consulta não possui comprovante. Informe apenas um único documento por requisição.


Autenticação

Para acessar esta API, é necessário fornecer um token de autenticação.

Regras de Autenticação:

  1. O token deve ser enviado como parâmetro na URL da requisição.
  2. O token é obrigatório para realizar consultas.

Campos da API

  • Abrangência Definida da Decisão Judicial: Escopo da decisão judicial
  • Categoria: Tipo da sanção aplicada
  • CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
  • CPF: Cadastro de Pessoa Física
  • Dados da Publicação: Informações sobre a publicação da sanção
  • Data: Data da publicação
  • Data da Origem da Informação: Data de origem dos dados
  • Data de Fim: Data de término da sanção
  • Data de Início: Data de início da sanção
  • Data de Referência: Data em que a sanção foi registrada
  • Data de Transitado e Julgado: Data em que a decisão foi finalizada
  • Detalhamento: Informações detalhadas sobre a sanção
  • Detalhamento da Sanção: Descrição completa da sanção
  • Endereço: Localização do órgão responsável
  • Entidade Fisica: Dados da pessoa física
  • Entidade Jurídica: Dados da empresa
  • Esfera: Nível administrativo do órgão
  • Fonte: Origem das informações
  • Fundamento Legal: Base legal da sanção
  • Link da Publicação: URL da publicação oficial
  • Lista de Sanções: Conjunto de sanções aplicadas
  • Nome: Nome da entidade
  • Nome Completo: Nome completo da pessoa física
  • Nome do Orgão: Nome do órgão sancionador
  • Nome Empresarial: Razão social da empresa
  • Nome Fantasia: Nome fantasia da empresa
  • Número de Identificação: ID único da entidade
  • Número de Inscrição Social: Registro social
  • Número do Processo: Número do processo administrativo
  • Número do Registro: Número do registro da sanção
  • Observação: Informações adicionais
  • Órgão: Dados do órgão sancionador
  • Poder: Poder administrativo do órgão
  • Razão Social: Nome oficial da empresa
  • Telefone: Contato do órgão responsável
  • Texto da Publicação: Conteúdo da publicação oficial
  • UF: Unidade Federativa
  • Valor da Multa: Valor monetário da penalidade

Parâmetros

NomeTipoObrigatórioDescrição
CNPJstringNãoO parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
CPFstringNãoO parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação.
TOKENstringSimO parâmetro TOKEN é essencial para efetuar esta consulta. Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com: suporte@directd.com.br

Exemplo de Requisição

Usando cURL

curl 'https://apiv3.directd.com.br/api/CadastroNacionalEmpresasPunidas?CNPJ=12345678000190&TOKEN=seu_token_aqui'

Respostas

Sucesso (200)

Exemplo de Resposta

{
  "metaDados": {
    "consultaNome": "string",
    "consultaUid": "string",
    "chave": "string",
    "usuario": "string",
    "mensagem": "string",
    "ip": "string",
    "resultadoId": 0,
    "resultado": "string",
    "apiVersao": "v3",
    "gerarComprovante": false,
    "urlComprovante": "string",
    "assincrono": true,
    "data": "dd/MM/yyyy HH:mm:ss",
    "tempoExecucaoMs": 0
  },
  "retorno": {
    "sancoes": [
      {
        "numeroRegistro": 0,
        "entidadeFisica": {
          "numeroIdentificacao": 0,
          "numeroInscricaoSocial": "string",
          "cpf": "string",
          "nomeCompleto": "string"
        },
        "entidadeJuridica": {
          "numeroIdentificacao": 0,
          "numeroInscricaoSocial": "string",
          "cnpj": "string",
          "nomeEmpresarial": "string",
          "nomeFantasia": "string"
        },
        "detalhamentoSancao": {
          "categoria": "string",
          "dataReferencia": "string",
          "dataInicio": "string",
          "dataFim": "string",
          "dataTransitadoJulgado": "string",
          "dataOrigemInformacao": "string",
          "fonte": {
            "nome": "string",
            "telefone": "string",
            "endereco": "string",
            "dadosPublicacao": {
              "data": "string",
              "texto": "string",
              "link": "string",
              "detalhamento": "string"
            }
          },
          "numeroProcesso": "string",
          "abrangenciaDefinidaDecisaoJudicial": "string",
          "observacao": "string",
          "valorMulta": "string"
        },
        "orgao": {
          "nome": "string",
          "uf": "string",
          "poder": "string",
          "esfera": "string"
        },
        "fundamentoLegal": "string"
      }
    ]
  }
}

Códigos de Resposta

CódigoDescrição
200Sucesso: retorna um JSON com os dados da consulta.
201Sucesso: a requisição async foi criada com sucesso e está em processamento.
202Em Processamento: a requisição async ainda está em processamento.
400Requisição Inválida: a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos.
401Não Autenticado: o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso.
403Não Autorizado: o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível.
404Não Encontrado: o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado.
408Tempo Esgotado: o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido.
500Falha ao Realizar Consulta: o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.
503Consulta em Manutenção: a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte.

Aplicações

  • Análise de Risco/Crédito
  • Compliance/ESG

Notas Importantes

  • O valor da consulta é de R$ 0,36
  • Informe apenas um documento (CNPJ ou CPF) por requisição
  • O token de autenticação é obrigatório para todas as consultas
  • Para dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@directd.com.br