/api/CadastroNacionalEmpresasPunidas
💡 A API CNEP fornece informações sobre empresas e indivíduos punidos por infrações ou irregularidades empresariais. As penalidades incluem multas, suspensões e até proibição definitiva de participação em licitações públicas ou de firmar contratos com órgãos públicos. Ideal para compliance e análise de risco.
Introdução
A API CNEP permite consultar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, auxiliando na identificação de sanções aplicadas a empresas e indivíduos por irregularidades empresariais. Este recurso é amplamente utilizado por instituições financeiras, jurídicas e de auditoria para avaliação de conformidade e mitigação de riscos.
URL Base
A API está hospedada no seguinte endereço:
https://api.directd.com.br
Endpoint
GET /api/CadastroNacionalEmpresasPunidas
Descrição: Endpoint para realizar consultas ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
Nota: Esta consulta não oferece opção de gerar comprovantes.
Autenticação
Para acessar esta API, é necessário fornecer um token de autenticação.
Regras de Autenticação:
- O token deve ser enviado como parâmetro na URL da requisição.
- O token é obrigatório para realizar consultas.
Campos da API
Informações Gerais
- CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
- CPF: Cadastro de Pessoa Física.
- Entidade Jurídica: Informações sobre a empresa sancionada, incluindo razão social e nome fantasia.
- Entidade Física: Informações sobre o indivíduo sancionado, incluindo nome completo.
Detalhes da Sanção
- Categoria: Tipo da sanção aplicada.
- Data de Referência: Data em que a sanção foi registrada.
- Data de Início: Data de início da sanção.
- Data de Fim: Data de término da sanção (se aplicável).
- Data de Transitado e Julgado: Data em que a decisão foi finalizada judicialmente.
- Fundamento Legal: Base legal que justifica a sanção.
- Valor da Multa: Valor monetário da multa aplicada (se aplicável).
Informações do Órgão
- Órgão: Nome do órgão aplicador da sanção.
- UF: Unidade Federativa onde o órgão está localizado.
- Poder: Poder administrativo ao qual pertence o órgão (Executivo, Legislativo, Judiciário).
Fonte de Dados
- Fonte: Informações sobre a origem dos dados, incluindo telefone, endereço e link para a publicação.
Parâmetros
| Nome | Tipo | Obrigatório | Descrição |
|---|---|---|---|
| CNPJ | string | Não | CNPJ da entidade a ser consultada. Pode ser enviado com ou sem formatação. |
| CPF | string | Não | CPF da pessoa a ser consultada. Pode ser enviado com ou sem formatação. |
| TOKEN | string | Sim | Token de autenticação necessário para a consulta. |
Exemplo de Requisição
Usando cURL
curl 'https://api.directd.com.br/api/CadastroNacionalEmpresasPunidas?CNPJ=12345678000190&TOKEN=seu_token_aqui'
Respostas
Sucesso (200)
Exemplo de Resposta
{
"metaDados": {
"consultaNome": "CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas",
"consultaUid": "cnep-123456",
"usuario": "Cláudia",
"mensagem": "Sucesso",
"apiVersao": "v3",
"tempoExecucaoMs": 1300
},
"retorno": {
"sancoes": [
{
"numeroRegistro": 456,
"entidadeFisica": {
"numeroIdentificacao": 789,
"numeroInscricaoSocial": "123456789",
"cpf": "123.456.789-09",
"nomeCompleto": "João da Silva"
},
"entidadeJuridica": {
"numeroIdentificacao": 123,
"numeroInscricaoSocial": "456789123",
"cnpj": "12.345.678/0001-90",
"nomeEmpresarial": "Empresa Exemplo Ltda",
"nomeFantasia": "Exemplo"
},
"detalhamentoSancao": {
"categoria": "Suspensão Temporária",
"dataReferencia": "01/12/2024",
"dataInicio": "01/01/2024",
"dataFim": "31/12/2024",
"valorMulta": "R$ 50.000,00",
"fonte": {
"nome": "Controladoria-Geral da União",
"telefone": "61 1234-5678",
"endereco": "Brasília - DF",
"dadosPublicacao": {
"data": "01/12/2024",
"texto": "Decisão publicada no Diário Oficial.",
"link": "http://example.com/publicacao"
}
}
},
"orgao": {
"nome": "Ministério da Justiça",
"uf": "DF",
"poder": "Executivo"
},
"fundamentoLegal": "Lei 8.666/1993"
}
]
}
}
Erros Comuns
| Código | Descrição |
|---|---|
| 400 | Requisição Inválida: Parâmetros incorretos. |
| 401 | Não Autenticado: Credenciais incorretas. |
| 403 | Não Autorizado: Saldo insuficiente. |
| 404 | Não Encontrado: Recurso solicitado não existe. |
| 408 | Tempo Esgotado: O servidor não conseguiu processar a requisição no prazo estabelecido. |
| 500 | Erro Interno: Falha ao processar a requisição. Entre em contato com o suporte. |
| 503 | Consulta em Manutenção: O recurso solicitado está temporariamente indisponível. |
Notas Importantes
- Somente um documento (CNPJ ou CPF) deve ser informado por requisição.
- Certifique-se de que o token de autenticação está ativo e válido.
- Em caso de dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail suporte@directd.com.br.