/api/CadastroNacionalEmpresasPunidas
💡 O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um registro que reúne informações sobre empresas e indivíduos que foram punidos por infrações ou irregularidades no âmbito empresarial. Essas penalidades podem incluir multas, suspensões temporárias ou até mesmo a proibição definitiva de participar de licitações públicas ou de firmar contratos com órgãos da Administração Pública.
Introdução
A API CNEP permite consultar o Cadastro Nacional de Empresas Punidas, auxiliando na identificação de sanções aplicadas a empresas e indivíduos por irregularidades empresariais. Este recurso é amplamente utilizado para análise de risco/crédito e compliance/ESG.
Fonte: Portal da Transparência
URL Base
A API está hospedada no seguinte endereço:
https://apiv3.directd.com.br
Endpoint
GET /api/CadastroNacionalEmpresasPunidas
Descrição: Endpoint para realizar a consulta CNEP - Cadastro Nacional de Empresas Punidas.
Nota: Esta consulta não possui comprovante. Informe apenas um único documento por requisição.
Autenticação
Para acessar esta API, é necessário fornecer um token de autenticação.
Regras de Autenticação:
- O token deve ser enviado como parâmetro na URL da requisição.
- O token é obrigatório para realizar consultas.
Campos da API
- Abrangência Definida da Decisão Judicial: Escopo da decisão judicial
- Categoria: Tipo da sanção aplicada
- CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
- CPF: Cadastro de Pessoa Física
- Dados da Publicação: Informações sobre a publicação da sanção
- Data: Data da publicação
- Data da Origem da Informação: Data de origem dos dados
- Data de Fim: Data de término da sanção
- Data de Início: Data de início da sanção
- Data de Referência: Data em que a sanção foi registrada
- Data de Transitado e Julgado: Data em que a decisão foi finalizada
- Detalhamento: Informações detalhadas sobre a sanção
- Detalhamento da Sanção: Descrição completa da sanção
- Endereço: Localização do órgão responsável
- Entidade Fisica: Dados da pessoa física
- Entidade Jurídica: Dados da empresa
- Esfera: Nível administrativo do órgão
- Fonte: Origem das informações
- Fundamento Legal: Base legal da sanção
- Link da Publicação: URL da publicação oficial
- Lista de Sanções: Conjunto de sanções aplicadas
- Nome: Nome da entidade
- Nome Completo: Nome completo da pessoa física
- Nome do Orgão: Nome do órgão sancionador
- Nome Empresarial: Razão social da empresa
- Nome Fantasia: Nome fantasia da empresa
- Número de Identificação: ID único da entidade
- Número de Inscrição Social: Registro social
- Número do Processo: Número do processo administrativo
- Número do Registro: Número do registro da sanção
- Observação: Informações adicionais
- Órgão: Dados do órgão sancionador
- Poder: Poder administrativo do órgão
- Razão Social: Nome oficial da empresa
- Telefone: Contato do órgão responsável
- Texto da Publicação: Conteúdo da publicação oficial
- UF: Unidade Federativa
- Valor da Multa: Valor monetário da penalidade
Parâmetros
Nome | Tipo | Obrigatório | Descrição |
---|---|---|---|
CNPJ | string | Não | O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação. |
CPF | string | Não | O parâmetro CPF pode ser enviado com ou sem formatação. |
TOKEN | string | Sim | O parâmetro TOKEN é essencial para efetuar esta consulta. Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com: suporte@directd.com.br |
Exemplo de Requisição
Usando cURL
curl 'https://apiv3.directd.com.br/api/CadastroNacionalEmpresasPunidas?CNPJ=12345678000190&TOKEN=seu_token_aqui'
Respostas
Sucesso (200)
Exemplo de Resposta
{
"metaDados": {
"consultaNome": "string",
"consultaUid": "string",
"chave": "string",
"usuario": "string",
"mensagem": "string",
"ip": "string",
"resultadoId": 0,
"resultado": "string",
"apiVersao": "v3",
"gerarComprovante": false,
"urlComprovante": "string",
"assincrono": true,
"data": "dd/MM/yyyy HH:mm:ss",
"tempoExecucaoMs": 0
},
"retorno": {
"sancoes": [
{
"numeroRegistro": 0,
"entidadeFisica": {
"numeroIdentificacao": 0,
"numeroInscricaoSocial": "string",
"cpf": "string",
"nomeCompleto": "string"
},
"entidadeJuridica": {
"numeroIdentificacao": 0,
"numeroInscricaoSocial": "string",
"cnpj": "string",
"nomeEmpresarial": "string",
"nomeFantasia": "string"
},
"detalhamentoSancao": {
"categoria": "string",
"dataReferencia": "string",
"dataInicio": "string",
"dataFim": "string",
"dataTransitadoJulgado": "string",
"dataOrigemInformacao": "string",
"fonte": {
"nome": "string",
"telefone": "string",
"endereco": "string",
"dadosPublicacao": {
"data": "string",
"texto": "string",
"link": "string",
"detalhamento": "string"
}
},
"numeroProcesso": "string",
"abrangenciaDefinidaDecisaoJudicial": "string",
"observacao": "string",
"valorMulta": "string"
},
"orgao": {
"nome": "string",
"uf": "string",
"poder": "string",
"esfera": "string"
},
"fundamentoLegal": "string"
}
]
}
}
Códigos de Resposta
Código | Descrição |
---|---|
200 | Sucesso: retorna um JSON com os dados da consulta. |
201 | Sucesso: a requisição async foi criada com sucesso e está em processamento. |
202 | Em Processamento: a requisição async ainda está em processamento. |
400 | Requisição Inválida: a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos. |
401 | Não Autenticado: o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso. |
403 | Não Autorizado: o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível. |
404 | Não Encontrado: o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado. |
408 | Tempo Esgotado: o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido. |
500 | Falha ao Realizar Consulta: o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |
503 | Consulta em Manutenção: a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |
Aplicações
- Análise de Risco/Crédito
- Compliance/ESG
Notas Importantes
- O valor da consulta é de R$ 0,36
- Informe apenas um documento (CNPJ ou CPF) por requisição
- O token de autenticação é obrigatório para todas as consultas
- Para dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@directd.com.br