Orientações e respostas da equipe da Direct Data

/api/CertidaoNegativaDebitosMunicipal

💡 A CND - Municipal é a prova de regularidade fiscal e essencial para licitações, transações comerciais e benefícios fiscais.

Introdução

A API CNDM facilita a emissão de certidões negativas de débitos municipais, permitindo verificar a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas em municípios brasileiros. Este serviço é ideal para prevenção de autuações fiscais, onboarding de clientes e fornecedores, análise de risco/crédito e compliance/ESG.

Municípios Disponíveis

A API está disponível para os seguintes municípios:

Alagoas (AL)

• Maceió

Bahia (BA)

• Cairu
• Feira de Santana
• Salvador
• Valença

Espírito Santo (ES)

• Vitória

Ceará (CE)

• Fortaleza

Goiás (GO)

• Goiânia

Mato Grosso (MT)

• Cuiabá

Paraíba (PB)

• João Pessoa

Piauí (PI)

• Teresina

Rio de Janeiro (RJ)

• Guapimirim
• Japeri

Rondônia (RO)

• Porto Velho

Sergipe (SE)

• Aracaju

São Paulo (SP)

• Arapeí
• Caraguatatuba
• Cubatão
• Guararema
• Mauá
• Paulínia
• São Paulo
• São Vicente
• Taubaté

Tocantins (TO)

• Palmas

URL Base

A API está hospedada no seguinte endereço:

https://apiv3.directd.com.br

Endpoint

GET /api/CertidaoNegativaDebitosMunicipal

Descrição: Endpoint para realizar a consulta CNDM - Certidão Negativa de Débitos Municipal.

Nota: O(s) parâmetro(s) MUNICIPIO é(são) obrigatório(s) para esta consulta. Envie juntamente com CPF ou CNPJ ou IM (Inscrição Municipal).

Autenticação

Para acessar esta API, é necessário fornecer um token de autenticação.

Regras de Autenticação:

1. O token deve ser enviado como parâmetro na URL da requisição.
2. O token é obrigatório para realizar consultas.

Campos da API

• Cidade: Nome da cidade onde a consulta será realizada
• Código de Validação: Código para validar a certidão
• Data de Emissão: Data em que a certidão foi emitida
• Data de Validade: Data de validade da certidão
• Documento Consultado: Documento usado na consulta
• Flag Débito: Indica se há débitos pendentes
• Inscrição Municipal: Número de inscrição municipal
• Lista de Débito: Detalhamento dos débitos existentes
• Nome Entidade: Nome da entidade consultada
• Número da Certidão: Número único da certidão
• Razão Social: Nome oficial da empresa
• Status: Situação atual da certidão
• UF: Unidade Federativa do município

Parâmetros

Exemplo de Requisição

Usando cURL

curl 'https://apiv3.directd.com.br/api/CertidaoNegativaDebitosMunicipal?MUNICIPIO=SaoPaulo-SP&CPF=12345678909&TOKEN=seu_token_aqui&GERARCOMPROVANTE=true'

Respostas

Sucesso (200)

Exemplo de Resposta

{
  "metaDados": {
    "consultaNome": "string",
    "consultaUid": "string",
    "chave": "string",
    "usuario": "string",
    "mensagem": "string",
    "ip": "string",
    "resultadoId": 0,
    "resultado": "string",
    "apiVersao": "v3",
    "gerarComprovante": false,
    "urlComprovante": "string",
    "assincrono": true,
    "data": "dd/MM/yyyy HH:mm:ss",
    "tempoExecucaoMs": 0
  },
  "retorno": {
    "nomeEntidade": "string",
    "documentoConsultado": "string",
    "inscricaoMunicipal": "string",
    "uf": "string",
    "cidade": "string",
    "dataEmissao": "string",
    "dataValidade": "string",
    "possuiDebito": true,
    "efeitoNegativa": true,
    "debitos": ["string"],
    "numeroCertidao": "string",
    "codigoValidacao": "string",
    "status": "string",
    "observacao": "string"
  }
}

Códigos de Resposta

Aplicações

• Prevenção de Autuações Fiscais
• Onboarding de Clientes e Fornecedores
• Análise de Risco/Crédito
• Compliance/ESG

Notas Importantes

• O valor da consulta é de R$ 0,36
• O parâmetro MUNICIPIO é obrigatório e deve ser informado com a UF (exemplo: "São Paulo-SP")
• É possível gerar comprovantes em PDF (adicional de 50% do valor da consulta)
• Para dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@directd.com.br