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/api/CertidaoNegativaDebitosMunicipal

💡 A API CNDM emite a Certidão Negativa de Débitos Municipais, comprovando a regularidade fiscal de entidades junto à administração pública municipal. Essencial para participação em licitações, transações comerciais e obtenção de benefícios fiscais.

Introdução

A API CNDM facilita a emissão de certidões negativas de débitos municipais, permitindo verificar a regularidade fiscal de pessoas físicas e jurídicas em municípios brasileiros. Este serviço é ideal para compliance, análise de risco e auditorias fiscais.

URL Base

A API está hospedada no seguinte endereço:

https://api.directd.com.br

Endpoint

GET /api/CertidaoNegativaDebitosMunicipal

Descrição: Endpoint para realizar consultas de Certidões Negativas de Débitos Municipais (CNDM).

Nota: É possível gerar comprovantes em PDF utilizando o parâmetro GERARCOMPROVANTE.

Autenticação

Para acessar esta API, é necessário fornecer um token de autenticação.

Regras de Autenticação:

1. O token deve ser enviado como parâmetro na URL da requisição.
2. O token é obrigatório para realizar consultas.

Campos da API

Informações Gerais

• MUNICÍPIO: Nome da cidade onde a consulta será realizada (obrigatório).
• UF: Unidade Federativa onde está localizado o município.
• CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
• CPF: Cadastro de Pessoa Física.
• Inscrição Municipal: Número da inscrição municipal vinculado à consulta.

Detalhes da Certidão

• Nome da Entidade: Nome da entidade consultada.
• Documento Consultado: Documento usado na consulta (CPF, CNPJ ou IM).
• Inscrição Municipal: Identificação fiscal da entidade no município.
• Data de Emissão: Data de emissão da certidão.
• Data de Validade: Data de validade da certidão.
• Flag Débito: Indica se há débitos pendentes relacionados à entidade.
• Efeito de Negativa: Indica se a certidão possui efeito de negativa.
• Lista de Débitos: Detalhamento de possíveis débitos associados.
• Número da Certidão: Número único da certidão emitida.
• Código de Validação: Código usado para validar a certidão emitida.

Parâmetros

Exemplo de Requisição

Usando cURL

curl 'https://api.directd.com.br/api/CertidaoNegativaDebitosMunicipal?MUNICIPIO=SaoPaulo-UF&CPF=12345678909&TOKEN=seu_token_aqui&GERARCOMPROVANTE=true'

Respostas

Sucesso (200)

Exemplo de Resposta

{
  "metaDados": {
    "consultaNome": "CNDM - Certidão Negativa de Débitos Municipal",
    "consultaUid": "cndm-123456",
    "usuario": "Lucas",
    "mensagem": "Sucesso",
    "apiVersao": "v3",
    "tempoExecucaoMs": 1400,
    "gerarComprovante": true,
    "urlComprovante": "https://api.directd.com.br/comprovantes/certidao789.pdf"
  },
  "retorno": {
    "nomeEntidade": "Empresa Exemplo LTDA",
    "documentoConsultado": "123.456.789-09",
    "inscricaoMunicipal": "IM123456",
    "uf": "SP",
    "cidade": "São Paulo",
    "dataEmissao": "01/12/2024",
    "dataValidade": "31/12/2024",
    "possuiDebito": false,
    "efeitoNegativa": true,
    "debitos": [],
    "numeroCertidao": "CNDM-2024-12345",
    "codigoValidacao": "XYZ987654321",
    "status": "Regular"
  }
}

Erros Comuns

Notas Importantes

• O parâmetro MUNICIPIO é obrigatório e deve incluir a UF correspondente (por exemplo, "São Paulo-SP").
• É possível gerar comprovantes em PDF, adicionando um custo de 50% ao valor da consulta.
• Em caso de dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail suporte@directd.com.br.