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/api/CadastroNacionalImprobidadeAdministrativa

💡 A API CNIA consulta informações sobre processos já julgados envolvendo improbidade administrativa. É uma ferramenta jurídica eletrônica, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para controle de atos que causam danos patrimoniais ou morais ao Estado. Ideal para compliance, análise de risco e auditorias ESG.

Introdução

A API CNIA oferece acesso a dados sobre condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade. Essa API é utilizada para verificação de conformidade e identificação de riscos associados a entidades ou indivíduos condenados por atos que prejudicam a administração pública.

URL Base

A API está hospedada no seguinte endereço:

https://api.directd.com.br

Endpoint

GET /api/CadastroNacionalImprobidadeAdministrativa

Descrição: Endpoint para realizar consultas ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.

Nota: É possível gerar comprovantes em PDF adicionando o parâmetro GERARCOMPROVANTE.

Autenticação

Para acessar esta API, é necessário fornecer um token de autenticação.

Regras de Autenticação:

1. O token deve ser enviado como parâmetro na URL da requisição.
2. O token é obrigatório para realizar consultas.

Campos da API

Informações Gerais

• CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
• CPF: Cadastro de Pessoa Física.
• Nome da Entidade: Nome da entidade ou pessoa consultada.

Detalhes da Condenação

• Tribunal: Tribunal onde a decisão foi registrada.
• Comarca: Comarca responsável pelo julgamento.
• Órgão: Nome do órgão aplicador da sanção.
• Número do Processo: Identificação do processo judicial.
• Data de Trânsito em Julgado: Data em que a decisão judicial foi finalizada.
• Flag Condenação Cumprida: Indica se a condenação foi cumprida.
• Lista de Condenações: Detalhamento de todas as condenações associadas.

Parâmetros

Exemplo de Requisição

Usando cURL

curl 'https://api.directd.com.br/api/CadastroNacionalImprobidadeAdministrativa?CPF=12345678909&TOKEN=seu_token_aqui'

Respostas

Sucesso (200)

Exemplo de Resposta

{
  "metaDados": {
    "consultaNome": "CNIA - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade",
    "consultaUid": "cnia-123456",
    "usuario": "Roberta",
    "mensagem": "Sucesso",
    "apiVersao": "v3",
    "tempoExecucaoMs": 1400,
    "gerarComprovante": false},
  "retorno": {
    "nomeEntidade": "João da Silva",
    "documento": "123.456.789-09",
    "dataEmissao": "01/12/2024",
    "possuiCondenacao": true,
    "condenacoes": [
      {
        "tribunal": "TJ-SP",
        "comarca": "São Paulo",
        "orgao": "Ministério Público",
        "numeroProcesso": "0012345-67.2024.8.26.0000",
        "dataTransitoJulgado": "01/11/2024",
        "condenacaoCumprida": false}
    ],
    "codigoValidacao": "VALID123456",
    "status": "Ativo"
  }
}

Erros Comuns

Notas Importantes

• Somente um documento (CNPJ ou CPF) deve ser informado por requisição.
• Certifique-se de que o token de autenticação está ativo e válido.
• Em caso de dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail suporte@directd.com.br.