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/api/CadastroEntidadesPrivadasImpedidas

💡 O endpoint /api/CadastroEntidadesPrivadasImpedidas permite consultar o Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas, reunindo informações sobre entidades privadas sancionadas devido a irregularidades em convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com a Administração Pública Federal.

Introdução

A API CEPIM oferece dados detalhados sobre entidades privadas sem fins lucrativos que estão impedidas de celebrar novos contratos com a Administração Pública devido a pendências não resolvidas. Essas informações são essenciais para compliance, análise de risco e auditorias ESG.

URL Base

A API está hospedada no seguinte endereço:

https://api.directd.com.br

Endpoint

GET /api/CadastroEntidadesPrivadasImpedidas

Descrição: Endpoint para realizar consultas ao Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas.

Autenticação

A autenticação é feita utilizando um TOKEN.

Regras de Autenticação

1. O TOKEN deve ser enviado como parâmetro na URL da requisição.
2. Sem um token válido, o acesso será negado (401).

Campos da API

Informações Gerais

• CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
• Nome Empresarial: Nome oficial da entidade jurídica sancionada.
• Nome Fantasia: Nome fantasia da entidade.
• Número de Identificação: Identificador único da entidade sancionada.
• Número de Inscrição Social: Registro social vinculado à entidade.

Detalhes da Sanção

• Data de Referência: Data relacionada à sanção aplicada.
• Motivo: Razão para a aplicação da sanção.

Informações do Órgão

• Órgão: Nome do órgão aplicador da sanção.
• Sigla: Sigla do órgão aplicador.
• Poder: Poder administrativo ao qual pertence o órgão (Executivo, Legislativo, Judiciário).

Parâmetros

Exemplo de Requisição

Usando cURL

curl -X 'GET' \
  'https://api.directd.com.br/api/CadastroEntidadesPrivadasImpedidas?CNPJ=12345678000190&TOKEN=seu_token_aqui' \
  -H 'accept: application/json'

Respostas

Sucesso (200)

Exemplo de Resposta

{
  "metaDados": {
    "consultaNome": "CEPIM - Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas",
    "consultaUid": "cepim-123456",
    "usuario": "Marcos",
    "mensagem": "Sucesso",
    "apiVersao": "v3",
    "tempoExecucaoMs": 1200
  },
  "retorno": {
    "sancoes": [
      {
        "numeroRegistro": 789,
        "entidadeJuridica": {
          "numeroIdentificacao": 123,
          "numeroInscricaoSocial": "456789123",
          "cnpj": "12.345.678/0001-90",
          "nomeEmpresarial": "ASSOCIAÇÃO EXEMPLO",
          "nomeFantasia": "EXEMPLO"
        },
        "detalhamentoSancao": {
          "dataReferencia": "01/12/2024",
          "motivo": "Irregularidades em prestação de contas de convênio."
        },
        "orgao": {
          "nome": "Ministério da Cidadania",
          "sigla": "MC",
          "poder": "Executivo"
        }
      }
    ]
  }
}

Erros Comuns

Notas Importantes

• Certifique-se de fornecer o CNPJ da entidade ao realizar a consulta.
• O token de autenticação é obrigatório para todas as consultas.
• Para dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@directd.com.br.