O endpoint /api/AcordosLeniencia permite realizar consultas sobre Acordos de Leniência com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Esta documentação detalhada oferece informações sobre como autenticar, enviar requisições, interpretar respostas e gerenciar erros durante a integração.
Acordos de Leniência
Os Acordos de Leniência são instrumentos sancionadores negociais previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Eles são celebrados entre a Administração Pública e uma pessoa jurídica que colabora voluntariamente, fornecendo informações e provas sobre atos lesivos praticados. Esses atos podem envolver corrupção, fraudes ou outras irregularidades previstas na lei.
Casos de Uso
- Integração com Acordos de Leniência
- Validação e padronização de dados cadastrais
- Automação de consultas para decisões operacionais
- Integração com fluxos de risco, crédito e compliance
Aplicações
- Análise de Risco/Crédito
- Compliance/ESG
Benefícios
- Documentação de Acordos de Leniência acessível e atualizada
- Reduz custos e erros manuais
- Aumenta confiabilidade das decisões
- Integração simples e escalável
URL Base
A API está hospedada no seguinte endereço:
https://apiv3.directd.com.br/api/AcordosLenienciaEndpoint
GET https://apiv3.directd.com.br/api/AcordosLeniencia?Cnpj={0}&Token=Seu_TokenDescrição: Endpoint para realizar consultas Acordos de Leniência.
Nota: Esta consulta não gera comprovantes.
Campos Retornados
- CNPJ: CNPJ da empresa
- Data de Fim do Acordo: Retorna a data de fim do acordo
- Data de Início do Acordo: Retorna a data de início do acordo
- Detalhamento do Acordo: Informa os detalhes do acordo de leniência
- Documento Consultado: Documento consultado referente ao CPF/CNPJ
- Flag Constam Acordos: Informa se a entidade possui ou não acordos. True(verdadeiro) ou false(falso).
- Lista de Acordos de Leniência: Lista os acordos de leniência da entidade
- Lista de Sanções: Lista as sanções existentes para o documento consultado
- Nome Fantasia: Nome fantasia da empresa
- Número do Registro: Número de registro
- Observações: Informa as observações do registro.
- Órgão Responsável: Informa o órgão responsável pelo registro
- Quantidade: Quantidade de registros
- Quantidade de Acordos: Informa a quantidade de acordos que a entidade possui.
- Quantidade de Sanções: Informa a quantidade de sanções que a entidade possui.
- Razão Social: Razão social da empresa
- Situação do Acordo: Situação do acordo em questão
- Total de Sanções: Informa o total de sanções que a entidade possui.
Parâmetros
| Parâmetro | Tipo | Obrigatório | Descrição |
|---|---|---|---|
CNPJ | string | Sim | O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação. |
TOKEN | string | Sim | O parâmetro TOKEN é essencial para efetuar esta consulta. Em caso de dúvidas, por favor, entre em contato com: suporte@directd.com.br |
Exemplo de Resposta
{
"metaDados": {
"consultaNome": "string",
"consultaUid": "string",
"chave": "string",
"usuario": "string",
"mensagem": "string",
"ip": "string",
"resultadoId": 0,
"resultado": "string",
"apiVersao": "v3",
"enviarCallback": false,
"gerarComprovante": false,
"urlComprovante": "string",
"assincrono": true,
"data": "dd/MM/yyyy HH:mm:ss",
"tempoExecucaoMs": 0
},
"retorno": {
"documentoConsultado": "string",
"razaoSocial": "string",
"observacoes": "string",
"constamAcordos": true,
"acordos": [
{
"numeroRegistro": 0,
"detalhamentoAcordo": {
"dataInicioAcordo": "string",
"dataFimAcordo": "string",
"orgaoResponsavel": "string",
"situacaoAcordo": "string"
},
"sancoes": [
{
"cnpj": "string",
"razaoSocial": "string",
"nomeFantasia": "string"
}
],
"quantidadeSancoes": 0
}
],
"quantidadeAcordos": 0,
"totalSancoes": 0
}
}Erros Comuns
| Código | Descrição |
|---|---|
400 | Requisição Inválida: a requisição está incorreta ou os parâmetros são inválidos. |
401 | Não Autenticado: o usuário não forneceu as credenciais corretas para acessar o recurso. |
403 | Não Autorizado: o servidor recebeu a requisição, mas se negou a autorizá-la por conta de saldo indisponível. |
404 | Não Encontrado: o servidor não encontrou uma representação atual do recurso solicitado. |
408 | Tempo Esgotado: o servidor não conseguiu retornar a requisição no prazo estabelecido. |
500 | Falha ao Realizar Consulta: o servidor não conseguiu processar a requisição com sucesso. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |
503 | Consulta em Manutenção: a consulta requisitada está em manutenção. Por favor, entre em contato com o nosso suporte. |
Notas Importantes
- Para utilizar a consulta de forma assíncrona, utiliza-se: '&async=habilitar' na URL
- Em caso de dúvidas/suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@directd.com.br ou pelo nosso WhatsApp: (11) 93906-9228