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/api/BancoCentralProcessoAdministrativoSancionador

💡 O endpoint /api/BancoCentralProcessoAdministrativoSancionador permite consultar informações sobre o Quadro Geral de Processo Administrativo Sancionador do Banco Central. Este recurso abrange penalidades ou a ausência de penalidades aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas, incluindo decisões de diferentes instâncias.

Introdução

A API Banco Central - Quadro Geral de Processo Administrativo Sancionador oferece informações detalhadas sobre processos administrativos sancionadores, incluindo:

• Dados de CPF ou CNPJ do envolvido;
• Informações de penalidades aplicadas em diferentes instâncias;
• Decisões, valores de multa e duração.

Essa API é ideal para análise de risco/crédito e compliance/ESG.

URL Base

https://apiv3.directd.com.br

Endpoint

GET /api/BancoCentralProcessoAdministrativoSancionador

Autenticação

A autenticação é feita utilizando um TOKEN. Sem um token válido, o acesso será negado (401).

Regras de Autenticação

1. O TOKEN deve ser incluído como parâmetro obrigatório.
2. Caso o token seja inválido ou expirado, entre em contato pelo e-mail: suporte@directd.com.br.

Campos da API

• Nome da Entidade: Nome da pessoa física ou jurídica envolvida.
• Documento: CPF ou CNPJ do envolvido.
• Número PAS: Identificador do processo sancionador.
• Data de Citação: Data da citação para o processo.
• Situação: Status atual do processo.
• Apresentou Recurso: Indicação se recurso foi apresentado.
• Número de Decisão: Identificador da decisão.
• Data de Decisão: Data da decisão de 1ª instância.
• Descrição: Detalhes sobre a decisão.
• Duração: Período de aplicação da penalidade.
• Valor da Multa: Valor da multa aplicada (se houver).
• Número de Decisão: Identificador da decisão.
• Data de Decisão: Data da decisão de 2ª instância.
• Descrição: Detalhes sobre a decisão.
• Duração: Período de aplicação da penalidade.
• Valor da Multa: Valor da multa aplicada (se houver).

Parâmetros

Exemplo de Requisição

Usando cURL

curl -X 'GET' \
  'https://apiv3.directd.com.br/api/BancoCentralProcessoAdministrativoSancionador?CPF=12345678945&TOKEN=68ADA2C3-8016-47DA-ADE6-13AE239308FE' \
  -H 'accept: application/json'

Respostas

Sucesso (200)

A consulta foi realizada com sucesso e retorna os dados do processo administrativo sancionador.

{
  "metaDados": {
    "consultaNome": "Banco Central - Quadro Geral de Processo Administrativo Sancionador",
    "consultaUid": "direct-123456",
    "mensagem": "Consulta realizada com sucesso.",
    "resultado": "Sucesso",
    "apiVersao": "v3",
    "tempoExecucaoMs": 200
  },
  "retorno": {
    "nomeEntidade": "Empresa Exemplo Ltda.",
    "documento": "12345678000123",
    "penalidades": [
      {
        "numeroPAS": "PAS123456",
        "dataCitacao": "01/01/2023",
        "situacao": "Ativo",
        "apresentouRecurso": "Sim",
        "primeiraInstancia": {
          "numeroDecisao": "D123456",
          "dataDecisao": "01/03/2023",
          "descricao": "Multa aplicada por descumprimento de norma X.",
          "duracao": "2 anos",
          "valorMulta": "R$ 10.000,00"
        },
        "segundaInstancia": {
          "numeroDecisao": "D789012",
          "dataDecisao": "01/06/2023",
          "descricao": "Confirmação da penalidade em 2ª instância.",
          "duracao": "2 anos",
          "valorMulta": "R$ 10.000,00"
        }
      }
    ]
  }
}

Códigos de Resposta

Notas Importantes

• Apenas um documento (CPF ou CNPJ) deve ser enviado por consulta.
• Este endpoint não gera comprovantes.
• Para dúvidas ou suporte, entre em contato pelo e-mail: suporte@directd.com.br.