Orientações e respostas da equipe da Direct Data

/api/AcordosLeniencia

💡 O endpoint /api/AcordosLeniencia permite realizar consultas sobre Acordos de Leniência com base na Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção. Esta documentação detalhada oferece informações sobre como autenticar, enviar requisições, interpretar respostas e gerenciar erros durante a integração.

Introdução

Os Acordos de Leniência são instrumentos sancionatórios previstos na Lei Anticorrupção, celebrados entre órgãos públicos e empresas que colaboram voluntariamente em investigações. A API permite que sistemas externos acessem informações atualizadas sobre acordos, incluindo:

• Datas de início e término do acordo.
• Órgãos responsáveis pelo acordo.
• Situação atual dos acordos.
• Detalhamento sobre empresas envolvidas.

Este endpoint é essencial para sistemas que necessitam verificar dados de integridade corporativa, compliance e due diligence.

URL Base

A API está hospedada no seguinte endereço:

https://apiv3.directd.com.br

Endpoint

GET /api/AcordosLeniencia

Este endpoint retorna informações detalhadas sobre os acordos de leniência registrados, exigindo autenticação por meio de um TOKEN válido.

Autenticação

Para utilizar este endpoint, você deve incluir o parâmetro TOKEN na URL. O TOKEN serve para autenticar o usuário e garantir o acesso aos recursos. Sem um TOKEN válido, a API retornará um erro de autenticação (401).

Regras de Autenticação

1. O TOKEN é obrigatório para todas as consultas.
2. O IP de origem da requisição deve estar autorizado no sistema.
3. Em caso de dúvidas ou problemas com o TOKEN, entre em contato com o suporte técnico pelo e-mail: suporte@directd.com.br.

Campos da API

• CNPJ: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da entidade envolvida.
• Razão Social: Nome oficial da empresa registrado no CNPJ.
• Nome Fantasia: Nome comercial utilizado pela empresa.
• Número do Registro: Identificador único do acordo de leniência.
• Detalhamento do Acordo: Informações adicionais e observações específicas.
• Data de Início do Acordo: Data em que o acordo foi firmado.
• Data de Fim do Acordo: Data prevista ou real de término do acordo.
• Situação do Acordo: Status atual (ex.: Ativo, Concluído, Cancelado).
• Lista de Acordos de Leniência: Relação completa de acordos associados ao CNPJ.
• Lista de Sanções: Outras penalidades relacionadas à empresa.
• Órgão Responsável: Entidade pública responsável pelo acompanhamento e execução do acordo.
• Quantidade: Número de registros relacionados retornados pela API.

Parâmetros

Exemplo de Requisição

Usando cURL

'https://apiv3.directd.com.br/api/AcordosLeniencia?CNPJ=DOCUMENTO_AQUI&TOKEN=SEU_TOKEN_AQUI'

Respostas

A API retorna respostas em formato JSON com os seguintes códigos de status:

Sucesso (200)

Essa resposta é retornada quando a consulta é processada corretamente.

{
  "metaDados": {
    "consultaNome": "Acordos de Leniência",
    "consultaUid": "direct-uid-123456",
    "chave": "CNPJ=33333333000199;",
    "usuario": "UsuarioTeste",
    "mensagem": "Consulta realizada com sucesso.",
    "ip": "0.0.0.0",
    "resultadoId": 1,
    "resultado": "Sucesso",
    "apiVersao": "v3",
    "gerarComprovante": false,
    "urlComprovante": null,
    "assincrono": false,
    "data": "05/12/2024 16:09:04",
    "tempoExecucaoMs": 120
  },
  "retorno": {
    "acordos": [
      {
        "numeroRegistro": 123,
        "detalhamentoAcordo": {
          "dataInicioAcordo": "01/01/2020",
          "dataFimAcordo": "31/12/2025",
          "orgaoResponsavel": "Controladoria Geral da União",
          "situacaoAcordo": "Ativo"
        },
        "sancoes": [
          {
            "cnpj": "12345678000195",
            "razaoSocial": "Empresa Exemplo Ltda.",
            "nomeFantasia": "Exemplo"
          }
        ],
        "quantidade": 1
      }
    ]
  }
}

Erro de Autenticação (401)

Retornado quando o TOKEN fornecido é inválido ou o IP não está autorizado.

{
  "metaDados": {
    "consultaNome": "Acordos de Leniência",
    "consultaUid": "direct-uid-654321",
    "chave": "CNPJ=33333333000199;",
    "usuario": null,
    "mensagem": "IP ou Token inválido. Verifique.",
    "ip": "0.0.0.0",
    "resultadoId": 3,
    "resultado": "Não Autorizado",
    "apiVersao": "v3",
    "gerarComprovante": false,
    "urlComprovante": null,
    "assincrono": false,
    "data": "05/12/2024 16:09:04",
    "tempoExecucaoMs": 1
  },
  "retorno": null}

Documento Não Encontrado (404)

Retornado quando não há registros associados ao CNPJ fornecido.

{
  "metaDados": {
    "consultaNome": "Acordos de Leniência",
    "consultaUid": "direct-uid-789012",
    "chave": "CNPJ=33333333000199;",
    "usuario": "UsuarioTeste",
    "mensagem": "Documento Entidade Não Encontrada",
    "ip": "0.0.0.0",
    "resultadoId": 6,
    "resultado": "Documento Entidade Não Encontrada",
    "apiVersao": "v3",
    "gerarComprovante": false,
    "urlComprovante": null,
    "assincrono": false,
    "data": "05/12/2024 16:09:04",
    "tempoExecucaoMs": 2111
  },
  "retorno": null
  }

Códigos de Resposta

Notas Importantes

• O parâmetro CNPJ pode ser enviado com ou sem formatação.
• Para dúvidas ou suporte, contate suporte@directd.com.br.
• Certifique-se de que o IP da requisição está previamente autorizado.